De: José Machado de Castro - "Construção do SeaLife viola PDM - carta à CCDRN"

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Submetido por taf em Sábado, 2009-06-20 05:10

Correia de Araujo perguntou. E na verdade perguntar não ofende, ajuda a esclarecer. E quando é desrespeitado um PDM pela própria Câmara, então o caso é bem grave. Perante tal situação foi feito o que devia ser feito:

  • 1 - na própria sessão da AM de 21 de Julho de 2008, que aprovou a proposta da Câmara, foi dado o alerta para a ilegalidade da proposta. Como a pressa era muita, não ligaram nada aos avisos. Então,
  • 2 - foi feita uma carta, ver em anexo - DOC e PDF, ao Presidente da CCDRN (entidade que com as recentes alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - DL 555/99 - ganhou competências quanto à tutela da legalidade urbanística).

Passados mais de nove meses, a CCDRN ainda não respondeu... Assim vai a (des)ordem urbanística em Portugal.

Ao dispor, para qualquer esclarecimento adicional,
José Machado de Castro, deputado municipal